Agravo Regimental Não Provido
4 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 06/03 às 14h53 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 12/03 às 15h16 |
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 13/03 às 12h25 |