Daily Journal

Pet 12027 AgR

Relator(a): Alexandre de Moraes

Ficha no portal do STF

No plenário virtual

  • 1ª TurmaSessão virtual 06-202606/03 a 13/03/2026

    Agravo Regimental Não Provido

    4 × 0 de 5 ministros

    Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)

    Votos dos ministros na sessão virtual 06-2026
    MinistroVotoQuando
    Cármen LúciaAcompanhou o relator11/03 às 15h43
    Cristiano ZaninAcompanhou o relator11/03 às 17h41
    Flávio DinoAcompanhou o relator12/03 às 15h30

No plenário presencial

Nenhuma passagem por sessão presencial.