Agravo Regimental Não Provido
2 × 3 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cármen Lúcia | Divergiu Voto (PDF) → | 25/11 às 12h15 |
| Cristiano Zanin | Divergiu Voto (PDF) → | 26/11 às 17h08 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou a divergência (CZ) | 04/05 às 21h29 |
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator Voto (PDF) → | 13/05 às 13h02 |
Agravo Regimental Não Provido
2 × 3 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cármen Lúcia | Divergiu Voto (PDF) → | 25/11 às 12h15 |
| Cristiano Zanin | Divergiu Voto (PDF) → | 26/11 às 17h08 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou a divergência (CZ) | 04/05 às 21h29 |
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator Voto (PDF) → | 13/05 às 13h02 |
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