Agravo Regimental Não Provido
4 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 09/03 às 11h23 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 11/03 às 15h38 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 12/03 às 15h45 |