Agravo Regimental Não Provido
3 × 2 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 16/09 às 13h44 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 11/03 às 15h43 |
| Flávio Dino | Acompanhou a divergência (AM) Voto (PDF) | 18/03 às 17h46 |
| Alexandre de Moraes | Divergiu Voto (PDF) | 18/03 às 17h58 |