Agravo Regimental Não Provido
1 × 3 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cármen Lúcia | Acompanhou a divergência (AM) | 11/03 às 15h43 |
| Flávio Dino | Acompanhou a divergência (AM) | 13/03 às 16h27 |
| Alexandre de Moraes | Divergiu Voto (PDF) | 22/03 às 22h28 |