Agravo Regimental Não Provido
1 × 3 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cármen Lúcia | Acompanhou a divergência (AM) | 11/03 às 15h43 |
| Flávio Dino | Acompanhou a divergência (AM) | 13/03 às 16h27 |
| Alexandre de Moraes | Divergiu Voto (PDF) → | 22/03 às 22h28 |