Agravo Regimental Não Provido
3 × 2 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou a divergência (CZ) | 13/03 às 12h29 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 13/03 às 16h27 |
| Cristiano Zanin | Divergiu Voto (PDF) → | 16/03 às 15h55 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator com ressalvas Voto (PDF) → | 19/05 às 15h27 |
Agravo Regimental Não Provido
3 × 2 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou a divergência (CZ) | 13/03 às 12h29 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 13/03 às 16h27 |
| Cristiano Zanin | Divergiu Voto (PDF) → | 16/03 às 15h55 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator com ressalvas Voto (PDF) → | 19/05 às 15h27 |
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