Daily Journal

Rcl 61699 ED

Relator(a): Luiz Fux

Ficha no portal do STF

No plenário virtual

  • 1ª TurmaSessão virtual 06-202606/03 a 13/03/2026

    Agravo Regimental Não Provido

    4 × 1 de 5 ministros

    Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)

    Votos dos ministros na sessão virtual 06-2026
    MinistroVotoQuando
    Cármen LúciaAcompanhou o relator18/05 às 10h53
    Cristiano ZaninAcompanhou o relator06/09 às 13h02
    Alexandre de MoraesAcompanhou o relator09/03 às 11h20
    Flávio DinoDivergiu Voto (PDF)12/05 às 16h05

No plenário presencial

Nenhuma passagem por sessão presencial.