Agravo Regimental Não Provido
3 × 1 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator com ressalvas Voto (PDF) | 11/03 às 15h45 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 13/03 às 16h48 |
| Cristiano Zanin | Divergiu Voto (PDF) | 16/03 às 15h50 |