Agravo Regimental Não Provido
3 × 1 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator com ressalvas Voto (PDF) → | 11/03 às 15h45 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 13/03 às 16h48 |
| Cristiano Zanin | Divergiu Voto (PDF) → | 16/03 às 15h50 |