Agravo Regimental Não Provido
4 × 1 de 5 ministros
Sustentação oral
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Divergiu Voto (PDF) → | 30/09 às 15h22 |
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 09/03 às 11h38 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 11/03 às 15h43 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator com ressalvas Voto (PDF) → | 13/03 às 08h42 |