Agravo Regimental Não Provido
3 × 1 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 11/03 às 15h49 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 13/03 às 16h27 |
| Alexandre de Moraes | Divergiu Voto (PDF) → | 10/04 às 18h30 |