Agravo Regimental Não Provido
3 × 1 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 11/03 às 15h49 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 13/03 às 16h27 |
| Alexandre de Moraes | Divergiu Voto (PDF) | 10/04 às 18h30 |