Agravo Regimental Não Provido
3 × 1 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Flávio Dino | Divergiu Voto (PDF) | 07/03 às 07h48 |
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 09/03 às 11h23 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator com ressalvas Voto (PDF) | 16/03 às 18h14 |