Sessão Virtual Plenário 03-2026

462 processos na pauta

• ACO 3736 MC-RefRelator: Flávio Dino

  Liminar referendada

  Lista 1-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ACO 3740 MC-RefRelator: Cármen Lúcia

  Liminar referendada

  Lista 5-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ACO 3741 RefRelator: André Mendonça

  Liminar referendada

  Lista 3-2026
  8 com o relator2 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Flávio DinoFDDivergiuVoto (PDF) →15/02 09h02
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 17h28
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/02 20h15
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h30
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator23/02 19h29
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator23/02 19h52
  • Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (FD)24/02 11h27
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h35
• ADI 4151 ED-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Recebidos em Parte

  Vista — Dias ToffoliLista 1072-2025
  10 com o relator10 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 19h47
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/02 18h15
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/04 14h00
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator23/04 14h51
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator28/04 16h49
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/04 19h11
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h11
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relatorVoto (PDF) →12/05 17h17
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relatorVoto (PDF) →12/05 17h42
• ADI 4168 MéritoRelator: Nunes Marques

  Improcedente

  Sustentação oralLista 1-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/02 14h11
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 13h30
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h30
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator23/02 19h44
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/02 08h56
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator24/02 10h53
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h08
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 19h32
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h35
• ADI 4234 MéritoRelator: Cármen Lúcia

  Prejudicado

  Sustentação oralLista 4-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/02 14h10
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 18h15
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 12h58
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h29
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator24/02 10h52
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 19h31
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h34
  • Edson FachinEFAcompanhou o relatorVoto (PDF) →13/04 15h54
• ADI 5069 RefRelator: Presidente

  Deferido em parte

  Lista 1-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/02 14h10
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/02 20h13
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h03
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator23/02 18h12
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator24/02 10h52
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h08
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h43
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 18h33
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 19h31
• ADI 5702 EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 71-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/02 14h11
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 18h37
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 09h43
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 12h50
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h30
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator23/02 19h53
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h53
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 19h57
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h35
• ADI 6047 MéritoRelator: Nunes Marques

  Improcedente

  Lista 4-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/02 14h11
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 19h38
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 09h35
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 13h31
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h30
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator23/02 19h52
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator24/02 10h53
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h35
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h32
• ADI 6067 MéritoRelator: Gilmar Mendes

  Improcedente

  Sustentação oralLista 775-2024
  8 com o relator2 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/11 12h08
  • André MendonçaALMAcompanhou o relatorVoto (PDF) →05/09 11h08
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h09
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator23/02 19h43
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/02 08h56
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (DT)24/02 14h34
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h45
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 19h31
  • Dias ToffoliDTDivergiuVoto (PDF) →04/03 16h50
• ADI 7017 MéritoRelator: Nunes Marques

  Improcedente

  Sustentação oralLista 3-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h15
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 13h31
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator23/02 18h23
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h30
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator23/02 19h52
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator24/02 10h53
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h08
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 19h32
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h35
• ADI 7073 EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 75-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h51
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 09h43
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator20/02 16h39
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 12h50
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h31
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator23/02 19h53
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h53
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h36
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h31
• ADI 7112 EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 75-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h51
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 14h33
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 09h43
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 12h50
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h31
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator23/02 19h53
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h53
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 19h57
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h36
• ADI 7415 EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 75-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h50
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 09h43
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 12h50
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator23/02 18h23
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h31
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator23/02 19h53
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h53
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h36
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h31
• ADI 7616 EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 392-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/10 15h57
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/10 16h15
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator22/02 21h33
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h04
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator23/02 19h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator24/02 10h53
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h45
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 19h57
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →07/04 16h43
• ADI 7661 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Procedente em parte

  Lista 17-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 18h15
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/02 18h15
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h30
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator23/02 19h44
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h08
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →24/02 15h56
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h34
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h32
• ADI 7679 MéritoRelator: Flávio Dino

  Improcedente

  Lista 7-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 09h43
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator20/02 17h31
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h32
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator23/02 19h54
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator24/02 10h53
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h54
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 19h33
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h36
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relatorVoto (PDF) →09/04 20h24
• ADI 7705 MéritoRelator: Cristiano Zanin

  Improcedente

  Vista — Alexandre de MoraesLista 3-2026
  10 com o relator10 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator28/05 15h06
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator28/05 18h21
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator29/05 10h21
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator29/05 14h26
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator29/05 18h11
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator29/05 18h50
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator29/05 20h11
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator29/05 20h14
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relatorVoto (PDF) →26/06 17h26
• ADI 7764 MéritoRelator: Nunes Marques

  Conhecido em parte e nessa parte provido

  Lista 2-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h15
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 19h47
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 09h35
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 13h30
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h30
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator23/02 19h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator24/02 10h53
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 19h32
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h35
• ADI 7767 MéritoRelator: Nunes Marques

  Conhecido em parte e nessa parte provido

  Lista 2-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h15
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 19h47
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 09h35
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 13h31
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h30
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator23/02 19h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator24/02 10h53
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 19h32
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h35
• ADI 7769 MéritoRelator: Nunes Marques

  Conhecido em parte e nessa parte provido

  Lista 2-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h15
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 19h47
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 09h35
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 13h31
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h30
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator23/02 19h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator24/02 10h53
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 19h32
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h35
• ADI 7771 MéritoRelator: André Mendonça

  Improcedente

  Lista 76-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 15h21
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 18h15
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 12h50
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h31
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator23/02 19h53
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h08
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h53
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h36
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h31
• ADI 7912 MC-RefRelator: Nunes Marques

  Decisão Referendada

  Destaque — Edson FachinLista 904-2025
  2 com o relator2 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/02 14h18
• ADI 7914 MC-RefRelator: Nunes Marques

  Decisão Referendada

  Destaque — Edson FachinSustentação oralLista 904-2025
  2 com o relator2 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/02 14h18
• ADPF 1123 MéritoRelator: Cristiano Zanin

  Conhecido em parte e nessa parte provido

  Sustentação oralLista 12-2026
  8 com o relator2 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h15
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 09h43
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator22/02 22h11
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h04
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator23/02 19h44
  • André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF) →24/02 15h56
  • Nunes MarquesNMAcompanhou a divergência (ALM)24/02 17h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 18h35
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 19h32
• ADPF 1148 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 75-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h16
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/02 14h27
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 12h50
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator23/02 14h49
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h31
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator23/02 19h53
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h53
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h36
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h31
• ADPF 1150 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Procedente

  Lista 3-2026
  7 com o relator3 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 09h35
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/02 18h16
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h30
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator23/02 19h44
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (CZ)24/02 10h52
  • Nunes MarquesNMAcompanhou a divergência (CZ)24/02 18h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h34
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →04/03 16h07
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →31/03 18h19
• ADPF 1155 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Procedente

  Lista 4-2026
  7 com o relator3 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 09h35
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/02 18h16
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h30
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator23/02 19h44
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (CZ)24/02 10h52
  • Nunes MarquesNMAcompanhou a divergência (CZ)24/02 18h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h35
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →04/03 16h07
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →31/03 18h21
• ADPF 1170 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 6-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h33
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator20/02 17h31
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h32
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator24/02 10h53
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator24/02 17h42
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h53
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h36
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h31
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →17/04 17h57
• ADPF 1171 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 6-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 09h43
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator20/02 17h31
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h32
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator24/02 10h53
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator24/02 17h42
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h54
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h36
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h31
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →17/04 17h55
• ADPF 1172 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 72-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h32
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator20/02 17h31
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h52
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h30
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h53
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator24/02 20h20
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h31
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →30/03 19h49
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →09/04 13h28
• ADPF 1199 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 1092-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/02 14h10
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 12h35
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator23/02 18h23
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator23/02 19h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator24/02 10h52
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h08
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h51
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h34
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h32
• ADPF 1208 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h15
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 14h33
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 09h30
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 12h35
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator23/02 19h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator24/02 10h52
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h51
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h34
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h32
• ADPF 716 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 74-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h32
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/02 14h18
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator20/02 17h31
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 12h50
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h30
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator23/02 19h53
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h53
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h36
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h31
• ADPF 928 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 75-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h33
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h51
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 18h15
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 12h50
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h31
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator23/02 19h53
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h53
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 19h57
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h36
• AP 1850 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Procedente

  Vista — Luiz FuxLista 1001-2025
  7 com o relator3 divergentes10 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 14h33
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/02 18h15
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator23/02 19h44
  • André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF) →24/02 07h34
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h08
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (ALM)19/06 11h05
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h22
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 18h50
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →19/07 15h30
• AP 1859 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Procedente

  Vista — Luiz FuxLista 1001-2025
  7 com o relator3 divergentes10 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 14h33
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator23/02 19h44
  • André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF) →24/02 07h34
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h08
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/02 14h34
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (ALM)19/06 11h05
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h22
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 18h50
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →19/07 15h30
• AP 1874 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Procedente

  Vista — Luiz FuxLista 1001-2025
  7 com o relator3 divergentes10 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 14h33
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/02 18h15
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator23/02 19h44
  • André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF) →24/02 07h34
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h08
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (ALM)19/06 11h05
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h22
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 18h50
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →19/07 15h31
• AP 1894 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Procedente

  Vista — Luiz FuxLista 1001-2025
  7 com o relator3 divergentes10 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 14h33
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/02 18h15
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator23/02 19h44
  • André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF) →24/02 07h34
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h08
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (ALM)19/06 11h05
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h22
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 18h50
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →19/07 15h29
• AP 2356 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Procedente

  Vista — Luiz FuxSustentação oralLista 1001-2025
  7 com o relator3 divergentes10 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 14h33
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/02 18h15
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator23/02 19h44
  • André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF) →24/02 07h33
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h08
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (ALM)19/06 11h05
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h22
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 18h50
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →19/07 15h31
• AR 2985 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 70-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• AR 3068 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 4-2026
  9 com o relator1 divergente10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h33
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/02 15h35
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator20/02 17h31
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h32
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator23/02 19h53
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h53
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 19h32
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h36
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →03/03 13h27
• AR 3078 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 4-2026
  9 com o relator1 divergente10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h33
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/02 15h35
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator20/02 17h31
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h32
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator23/02 19h53
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h53
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 19h33
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h36
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →03/03 13h28
• AR 3081 TP-RefRelator: Cármen Lúcia

  Decisão Referendada

  Lista 18-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• AR 3082 TP-RefRelator: Cármen Lúcia

  Decisão Referendada

  Lista 18-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• AR 3088 TP-RefRelator: Cármen Lúcia

  Decisão Referendada

  Lista 18-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• AR 3106 AgR-segundoRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 4-2026
  9 com o relator1 divergente10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h33
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/02 15h35
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator20/02 17h31
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h32
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator23/02 19h53
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h53
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 19h33
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h36
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →03/03 13h29
• AR 3112 TP-RefRelator: Cármen Lúcia

  Decisão Referendada

  Lista 18-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• AR 3135 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 4-2026
  9 com o relator1 divergente10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h33
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/02 15h35
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator20/02 17h31
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h32
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator23/02 19h53
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h53
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 19h32
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h36
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →03/03 13h29
• AR 3139 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 4-2026
  9 com o relator1 divergente10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h33
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/02 15h35
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator20/02 17h31
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h32
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator23/02 19h53
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h53
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 19h32
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h36
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →03/03 13h30
• AR 3140 TP-RefRelator: Cármen Lúcia

  Decisão Referendada

  Lista 18-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• AR 3145 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 9-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• AR 3163 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 4-2026
  9 com o relator1 divergente10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h33
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/02 15h35
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator20/02 17h31
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h32
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator23/02 19h53
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h53
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 19h33
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h36
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →03/03 13h31
• AR 3166 AgRRelator: Dias Toffoli

  Não provido

  Lista 4-2026
  9 com o relator1 divergente10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/02 15h47
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 09h30
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator22/02 21h36
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator23/02 19h29
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator23/02 19h44
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 19h32
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h34
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →03/03 13h30
• AR 3167 MéritoRelator: André Mendonça

  Procedente

  Lista 17-2026
  9 com o relator1 divergente10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h32
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator20/02 15h24
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator22/02 21h59
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h30
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator23/02 19h52
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 19h32
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h35
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →03/03 13h30
• AR 3175 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 4-2026
  9 com o relator1 divergente10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/02 15h35
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 09h30
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator22/02 21h34
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator23/02 19h29
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator23/02 19h44
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 19h32
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h34
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →03/03 13h31
• AR 3183 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 14-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• AR 3185 AgRRelator: Dias Toffoli

  Não provido

  Lista 4-2026
  9 com o relator1 divergente10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/02 15h35
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 09h30
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator22/02 21h36
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator23/02 19h29
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator23/02 19h44
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 19h32
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h34
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →03/03 13h31
• AR 3206 MC-RefRelator: Flávio Dino

  Liminar referendada

  Lista 2-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1391516 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1484833 MéritoRelator: Flávio Dino

  Provido em parte

  Vista — Alexandre de MoraesLista 9-2026
  1 com o relator1 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1501674 MéritoRelator: Flávio Dino

  Provido em parte

  Vista — Alexandre de MoraesSustentação oralLista 9-2026
  1 com o relator1 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1512027 AgR-ED-EDv-AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 7-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1529369 ED-AgR-EDv-AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 16-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1534640 EDRelator: Presidente

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 23-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1535888 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1540384 AgR-ED-EDv-AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 14-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1541040 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1550524 ED-AgR-EDv-AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 16-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1558884 ED-AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 8-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1558959 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 435-2025
  9 com o relator2 divergentes11 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  10 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator05/09 11h40
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator06/09 14h22
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/09 16h15
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/09 17h21
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator11/09 14h42
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator11/09 23h47
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h49
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 19h31
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (DT)24/02 20h32
  • Dias ToffoliDTDivergiuVoto (PDF) →23/03 19h14
• ARE 1559177 AgR-ED-EDRelator: Presidente

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 20-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1562353 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 452-2025
  9 com o relator2 divergentes11 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  10 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator13/09 16h13
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/09 18h22
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator16/09 13h17
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/09 20h11
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator18/09 16h55
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/02 15h34
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h49
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 19h31
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (DT)24/02 20h32
  • Dias ToffoliDTDivergiuVoto (PDF) →04/03 16h48
• ARE 1562586 AgR-EDvRelator: Gilmar Mendes

  Conhecido e negado provimento

  Destaque — Flávio DinoLista 1068-2025
  1 com o relator1 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1563935 AgR-ED-EDRelator: Presidente

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 20-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1564938 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1564941 ED-AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 21-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1564950 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 11-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1566213 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1566270 AgR-ED-AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 9-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1566384 AgR-ED-EDRelator: Presidente

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 18-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1566393 AgR-ED-EDRelator: Presidente

  Embargos Recebidos

  Lista 17-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1566477 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1566883 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1567033 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1567331 AgR-segundo-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 11-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1567373 ED-AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 24-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1567570 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 11-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1567830 AgR-ED-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 8-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1567919 AgR-EDv-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 14-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1568188 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1568673 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  8 com o relator2 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h16
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h33
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h13
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (AM)22/02 01h53
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h23
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h28
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h26
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →17/04 14h16
• ARE 1569289 AgR-ED-EDRelator: Presidente

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 20-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1569293 AgR-ED-EDRelator: Presidente

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 20-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1569649 ED-AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 21-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1569880 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 8-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1570081 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1570089 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 11-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1570227 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 11-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1570906 ED-AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 8-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1571089 AgR-ED-segundosRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 11-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1571168 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1571173 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 8-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1571180 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 8-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1571184 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 8-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1571190 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 8-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1571370 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1571371 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1571785 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 4-2026
  2 com o relator8 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (AM)20/02 10h16
  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (AM)23/02 18h04
  • Edson FachinEFAcompanhou a divergência (AM)23/02 19h45
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (AM)24/02 09h04
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (AM)24/02 10h21
  • Nunes MarquesNMAcompanhou a divergência (AM)24/02 17h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 18h35
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (AM)24/02 19h32
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →04/03 19h15
• ARE 1571919 ED-AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 21-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1572009 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 11-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1572009 AgR-segundo-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 11-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1572046 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 11-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1572049 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 11-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1572084 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 21-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1572094 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 8-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1572117 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1572136 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1572181 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1572478 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 8-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1572567 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 11-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1572670 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 11-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1572710 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 8-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1572729 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 11-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1572733 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1572804 AgR-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 2-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1572826 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 8-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1572831 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 11-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1572872 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 8-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1572991 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 11-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1572996 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 7-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1573006 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1573122 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 11-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1573134 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1573137 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 11-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1573141 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 8-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1573147 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1573295 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 29-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1573312 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 8-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1573359 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 8-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1573451 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 8-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1573567 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 11-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1573671 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1573694 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 8-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1573746 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1573784 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Recebidos em Parte

  Lista 26-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1573816 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 11-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1573835 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1573845 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1573938 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1573987 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1574004 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 11-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1574107 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1574170 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1574283 ED-AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 9-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1574565 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Recebidos em Parte

  Lista 28-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1574566 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 11-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1574569 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 11-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1574657 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1574865 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 8-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1575017 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1575075 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 3-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1575170 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 11-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1575397 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 22-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1575506 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1575617 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1575631 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Luiz FuxLista 30-2026
  9 com o relator1 divergente10 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h14
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 10h41
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/02 08h53
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h30
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/02 18h08
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h09
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h03
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 18h44
  • Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF) →19/08 13h32
• ARE 1575633 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1576087 MéritoRelator: André Mendonça

  Não provido

  Lista 39-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1576185 ED-ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 3-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1576240 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 7-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1576337 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1576388 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 11-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1576481 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 21-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1576598 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1576722 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 11-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1576739 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 11-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1576789 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1577165 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1577310 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Recebidos em Parte

  Lista 6-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1577321 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 11-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1577344 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 11-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1577345 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 11-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1577506 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 29-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1577665 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1577675 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 7-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1577938 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578010 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578019 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578047 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 11-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578062 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Recebidos

  Lista 27-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578092 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 7-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578156 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578266 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Gilmar MendesLista 30-2026
  5 com o relator5 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h14
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 10h42
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/02 08h55
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h30
• ARE 1578274 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578314 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578348 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Recebidos em Parte

  Lista 26-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578373 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578389 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 11-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578390 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578548 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578615 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 22-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578769 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 29-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578813 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578835 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578953 EDRelator: Presidente

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 15-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578962 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579081 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579086 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579272 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579460 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 22-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579506 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579517 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579558 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579563 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579676 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579713 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579714 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579715 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579717 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579722 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579723 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579724 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 7-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579727 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579729 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579730 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579731 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579732 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579744 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579747 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579755 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579818 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579904 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579968 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579970 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579989 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580075 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580091 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 7-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580125 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580235 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580252 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 5-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580311 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 7-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580316 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580368 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580441 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580461 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580476 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580488 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580598 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580628 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580729 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 7-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580767 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580791 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 5-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580803 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 22-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580826 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580878 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580894 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580916 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580942 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581004 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581073 MéritoRelator: André Mendonça

  Não provido

  Lista 39-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581175 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581316 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581411 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581424 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  8 com o relator2 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h22
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h34
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h14
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (AM)21/02 14h59
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h24
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h29
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h26
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →17/04 14h24
• ARE 1581465 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  8 com o relator2 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h23
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h35
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h15
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (AM)22/02 21h29
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h15
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h41
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 18h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h28
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →17/04 14h23
• ARE 1581480 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581492 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581519 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581580 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581621 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581640 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 29-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581673 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581778 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581809 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581823 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581827 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581830 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581850 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581855 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581868 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581869 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581870 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581871 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581875 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581879 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581924 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581929 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 5-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581955 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 7-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581994 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 7-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582082 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Gilmar MendesLista 30-2026
  1 com o relator1 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582118 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582173 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582178 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582203 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 22-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582222 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 7-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582226 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582257 EDRelator: Presidente

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 15-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582280 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582311 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582377 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582418 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 3-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582481 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582484 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582496 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 7-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582507 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582510 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582518 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582542 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582589 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582605 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582617 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582694 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582713 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582724 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582737 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582780 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582785 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582800 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582802 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582811 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582817 EDRelator: Presidente

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 15-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582834 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582846 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582854 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582855 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 22-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582881 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582905 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582944 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582952 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582957 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582992 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 25-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582995 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583012 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583021 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583050 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583054 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583059 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583074 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583097 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583116 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583127 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583148 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583151 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583153 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583154 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583157 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583159 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583175 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583176 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583181 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583186 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583187 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583190 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583245 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583366 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583367 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583377 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583378 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583382 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583400 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583417 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 3-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583425 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 5-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583437 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583467 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583498 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583525 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583567 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583570 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583698 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583708 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583720 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583735 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583755 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583764 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583809 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583866 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583912 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584033 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584043 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584045 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584049 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584051 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584089 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584152 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584163 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584165 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584287 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584295 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584369 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 7-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584374 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584437 EDRelator: Presidente

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 15-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584546 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584554 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584569 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584579 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584583 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584584 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584586 AgR-segundoRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584602 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584605 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 5-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584632 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584635 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584641 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584669 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584798 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584807 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584809 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584818 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584852 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584877 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584885 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 32-2026
  8 com o relator2 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h24
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h36
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h17
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (AM)21/02 14h59
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h26
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h30
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h30
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →17/04 14h22
• ARE 1585011 EDRelator: Presidente

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 23-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 990094 EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 11-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 265359 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  1 impedimentoLista 14-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  8 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h33
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator22/02 22h05
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h21
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h04
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator24/02 09h56
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 18h35
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 22h10
• MI 7516 RefRelator: Flávio Dino

  Liminar referendada

  Destaque — Edson FachinLista 3-2026
  4 com o relator4 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h32
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator24/02 14h56
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 21h07
• MS 40665 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  1 impedimentoLista 16-2026
  9 com o relator9 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  8 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/02 15h35
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 11h09
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 12h57
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h29
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator23/02 19h43
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator24/02 16h36
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 19h31
• Pet 15042 ED-RefRelator: Gilmar Mendes

  Liminar deferida

  Lista 1076-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 11h09
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/02 18h15
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h04
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator24/02 10h18
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h08
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator24/02 16h37
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h45
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 19h31
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →17/04 17h49
• RE 1296829 MéritoRelator: Cristiano Zanin

  Julgado mérito de tema com repercussão geral

  Vista — Alexandre de MoraesLista 162-2025
  1 com o relator1 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1316010 EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 8-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1346152 MéritoRelator: Cármen Lúcia

  Não provido

  Sustentação oralLista 3-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1372375 AgR-ED-EDv-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Rejeitados

  Lista 906-2025
  8 com o relator2 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator24/11 09h02
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/11 14h57
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/11 20h00
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/11 15h22
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator23/02 19h43
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (FD)24/02 19h32
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h34
  • Flávio DinoFDDivergiuVoto (PDF) →05/03 14h41
• RE 1389151 AgR-ED-EDv-AgRRelator: André Mendonça

  Não provido

  Lista 31-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1445970 AgR-EDv-ED-AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 5-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1479571 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 6-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1479774 MéritoRelator: Luiz Fux

  Julgado mérito de tema com repercussão geral

  Vista — Alexandre de MoraesSustentação oralLista 1-2026
  1 com o relator1 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1488656 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 510-2025
  5 com o relator5 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator13/09 16h15
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →15/09 18h29
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator16/09 13h17
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (AM)18/09 14h22
  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (AM)04/02 15h24
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator23/02 19h50
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h53
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (AM)24/02 19h33
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (AM)24/02 20h36
• RE 1522085 AgR-segundo-ED-EDv-AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 10-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1550529 AgR-ED-EDv-AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Gilmar MendesLista 15-2026
  4 com o relator6 divergentes10 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 11h09
  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →20/02 10h16
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (GM)29/07 14h21
  • Edson FachinEFAcompanhou a divergência (GM)04/08 19h23
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/08 20h58
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)05/08 14h59
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h43
  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (GM)05/08 16h33
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →01/09 15h37
• RE 1557664 AgR-EDv-AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 15-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1568252 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Recebidos

  Lista 16-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1570589 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 4-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1572880 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 13-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1574440 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 10-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1574989 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 12-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1575403 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 13-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1576008 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 10-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1576653 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 13-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1576845 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 19-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1578026 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 5-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1578166 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 4-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1578398 MéritoRelator: Gilmar Mendes

  Provido em parte

  Lista 14-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1578403 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 5-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1580939 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 4-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1581075 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 4-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1581315 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 4-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1581325 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 4-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1582065 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 4-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1582108 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 4-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1582205 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 4-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1582274 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 4-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1582320 MéritoRelator: André Mendonça

  Provido em parte

  Lista 25-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1583380 MéritoRelator: André Mendonça

  Provido

  Lista 1-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 408620 AgR-EDv-AgR-ED-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Recebidos

  Lista 625-2025
  5 com o relator5 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator06/10 14h52
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →06/10 19h07
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relatorVoto (PDF) →04/02 15h49
  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (AM)23/02 18h30
  • Edson FachinEFAcompanhou a divergência (AM)23/02 19h49
  • Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (AM)24/02 11h33
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (AM)24/02 19h32
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h35
• RE 859084 AgR-ED-EDv-AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 8-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 11427 AgRRelator: Ricardo Lewandowski

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1-2026
  10 com o relator1 divergente11 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  10 votos registrados

  • Marco AurélioMAMDivergiuVoto (PDF) →04/08 00h00
  • Ellen GracieEGAcompanhou o relatorVoto (PDF) →04/08 00h00
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator30/10 00h00
  • Luís Roberto BarrosoLRBAcompanhou o relatorVoto (PDF) →29/04 00h00
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 09h30
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h50
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator23/02 19h43
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 19h57
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/02 20h54
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relatorVoto (PDF) →30/03 13h50
• Rcl 86680 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 31-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h33
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h50
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 09h26
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/02 20h15
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h21
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h15
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h41
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 18h49
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 19h57
• Rcl 86702 AgR-EDv-AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 11-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h50
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 15h05
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h09
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 13h20
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h21
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h50
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator23/02 19h44
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h34
• Rcl 87897 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 31-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h33
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h50
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 09h26
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/02 20h15
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h21
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h15
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h41
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 18h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 19h57
• RvC 5743 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Luiz FuxLista 9-2026
  9 com o relator1 divergente10 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/02 14h10
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 14h33
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 09h32
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/02 18h15
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h04
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator23/02 19h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator24/02 15h56
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h45
  • Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF) →19/08 13h33
• SL 1846 AgRRelator: Presidente

  Não provido

  Lista 33-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• SS 5693 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 244-2025
  10 com o relator1 divergente11 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  10 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator23/05 15h03
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator28/05 15h29
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relatorVoto (PDF) →29/10 14h57
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator29/10 19h47
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator30/10 16h47
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator30/10 16h48
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator03/11 09h09
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator03/11 16h06
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator24/02 10h52
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →03/03 19h55