Decisão Referendada
2 × 0 de 11 ministros
Destaque: Edson Fachin
Sustentação oral
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 18/02 às 14h18 |
ADI 7914 MC-Ref
Relator(a): Nunes Marques
No plenário virtual
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.