Agravo Regimental Não Provido
2 × 8 de 11 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cármen Lúcia | Acompanhou a divergência (AM) | 20/02 às 10h16 |
| Dias Toffoli | Acompanhou a divergência (AM) | 23/02 às 18h04 |
| Edson Fachin | Acompanhou a divergência (AM) | 23/02 às 19h45 |
| Flávio Dino | Acompanhou a divergência (AM) | 24/02 às 09h04 |
| André Mendonça | Acompanhou a divergência (AM) | 24/02 às 10h21 |
| Nunes Marques | Acompanhou a divergência (AM) | 24/02 às 17h45 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator | 24/02 às 18h35 |
| Luiz Fux | Acompanhou a divergência (AM) | 24/02 às 19h32 |
| Alexandre de Moraes | Divergiu Voto (PDF) → | 04/03 às 19h15 |