Daily Journal

ADI 7661 Mérito

Relator(a): Alexandre de Moraes

Ficha no portal do STF

No plenário virtual

  • PlenárioSessão virtual 03-202613/02 a 24/02/2026

    Procedente em parte

    10 × 0 de 11 ministros

    Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)

    Votos dos ministros na sessão virtual 03-2026
    MinistroVotoQuando
    Cristiano ZaninAcompanhou o relator19/02 às 18h15
    Flávio DinoAcompanhou o relator20/02 às 18h15
    Dias ToffoliAcompanhou o relator23/02 às 18h30
    Edson FachinAcompanhou o relator23/02 às 19h44
    Cármen LúciaAcompanhou o relator24/02 às 11h08
    André MendonçaAcompanhou o relator com ressalvas Voto (PDF)24/02 às 15h56
    Nunes MarquesAcompanhou o relator24/02 às 18h52
    Gilmar MendesAcompanhou o relator24/02 às 20h34
    Luiz FuxAcompanhou o relator24/02 às 21h32

No plenário presencial

Nenhuma passagem por sessão presencial.