Decisão Referendada
2 × 0 de 11 ministros
Destaque: Edson Fachin
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 18/02 às 14h18 |
Decisão Referendada
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| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 18/02 às 14h18 |
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