Daily Journal

MI 7516 Ref

Relator(a): Flávio Dino

Ficha no portal do STF

No plenário virtual

  • PlenárioSessão virtual 03-202613/02 a 24/02/2026

    Liminar referendada

    4 × 0 de 11 ministros

    Destaque: Edson Fachin

    Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)

    Votos dos ministros na sessão virtual 03-2026
    MinistroVotoQuando
    Dias ToffoliAcompanhou o relator23/02 às 18h32
    André MendonçaAcompanhou o relator24/02 às 14h56
    Gilmar MendesAcompanhou o relator24/02 às 21h07

No plenário presencial