Daily Journal

ADI 7017 Mérito

Relator(a): Nunes Marques

Ficha no portal do STF

No plenário virtual

  • PlenárioSessão virtual 03-202613/02 a 24/02/2026

    Improcedente

    10 × 0 de 11 ministros

    Sustentação oral

    Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)

    Votos dos ministros na sessão virtual 03-2026
    MinistroVotoQuando
    Alexandre de MoraesAcompanhou o relator19/02 às 10h15
    Flávio DinoAcompanhou o relator23/02 às 13h31
    Cristiano ZaninAcompanhou o relator23/02 às 18h23
    Dias ToffoliAcompanhou o relator23/02 às 18h30
    Edson FachinAcompanhou o relator23/02 às 19h52
    André MendonçaAcompanhou o relator24/02 às 10h53
    Cármen LúciaAcompanhou o relator24/02 às 11h08
    Luiz FuxAcompanhou o relator24/02 às 19h32
    Gilmar MendesAcompanhou o relator24/02 às 20h35

No plenário presencial

Nenhuma passagem por sessão presencial.