Mapa lança portfólio para orientar emendas ao agro no Orçamento de 2027
O Ministério da Agricultura e Pecuária do Brasil publica o portfólio de ações do setor passíveis de emenda ao PLOA de 2027, sem garantir recursos às ações listadas.
Pontos principais
- O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) divulgou o Portfólio de Ações para o PLOA de 2027 em 18 de novembro.
- A 4ª edição reúne 23 blocos de ações passíveis de emenda, de secretarias do Mapa, da Embrapa e do Inmet, incluindo estradas vicinais, máquinas agrícolas e seguro rural.
- São admitidas emendas individuais (RP6), de bancada estadual (RP7) e de comissão permanente (RP8).
- A Portaria MAPA nº 957, de 29 de setembro de 2026, fixa critérios para indicação, análise e execução das emendas no exercício de 2027.
- No Proner, o Mapa fixa repasse mínimo da União de R$ 400.000,00 para obras e R$ 200.000,00 para os demais objetos.
- Em emenda de bancada estadual divisível, cada parte independente precisa de ao menos 10% do valor, ressalvadas as hipóteses da LC nº 210/2024.
O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) lançou, em 18 de novembro, em Brasília, o Portfólio de Ações para o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027. O Mapa orienta deputados e senadores sobre quais ações orçamentárias do ministério admitem emendas e como formular, apresentar e executar as propostas. A medida ocorre em um momento em que representantes do setor agropecuário pressionam por maior reforço orçamentário para mitigar a alta inadimplência e fortalecer o seguro rural. Segundo o ministro André de Paula, trata-se de um convite à parceria com o Congresso Nacional.
O Mapa diz que os objetos listados são orientativos e exemplificativos, e que incluir um deles não implica aprovação automática nem garantia de disponibilidade orçamentária. Estados, Distrito Federal, municípios e consórcios públicos podem firmar instrumentos do Proner, mas a habilitação documental, isoladamente, não assegura a celebração.
Fontes primárias
Portfólio de Ações PLOA 2027 — Projeto de Lei Orçamentária Anual (MAPA)
Portfólio de Ações do MAPA para o PLOA 2027 (4ª edição, tiragem de 1.000 exemplares), elaborado pela AEAPF e pela COAPLO para orientar deputados e senadores na indicação de emendas parlamentares. Reúne 23 blocos de ações orçamentárias passíveis de emenda, de SDR, SDA, SPA, SCRI, SE, Embrapa, Inmet e SGP — entre elas o PROMAQ (máquinas, equipamentos e implementos agrícolas, Portaria MAPA nº 775/2025) e o PRONER (Eixo I, estradas vicinais, Portaria MAPA nº 915/2026). Tipos de emenda admitidos: individual (RP6), de bancada estadual (RP7) e de comissão permanente (RP8). No PRONER, os valores mínimos de repasse da União são R$ 400.000,00 para obras e R$ 200.000,00 para os demais objetos. Em emenda de bancada estadual divisível, o mínimo é de 10% do valor para cada parte independente (LC nº 210/2024). O documento cita a Portaria MAPA nº 957, de 29/09/2026, com critérios para indicação, análise e execução das emendas no exercício de 2027. Os objetos são orientativos e exemplificativos: incluir um objeto não implica aprovação automática nem garantia de disponibilidade orçamentária.
Mapa lança portfólio para orientar parlamentares sobre investimentos no agro em 2027
O Mapa lançou o Portfólio de Ações para o PLOA 2027, publicação que orienta deputados federais e senadores sobre a destinação de emendas parlamentares ao setor agropecuário. O documento reúne as ações orçamentárias que podem receber recursos de emendas, com critérios técnicos e orientações para elaboração, apresentação e execução das propostas, incluindo tipos de emenda, beneficiários elegíveis, valores mínimos, itens financiáveis e procedimentos de cadastramento. Cita o Promaq (máquinas e implementos agrícolas) e o Proner (estradas rurais). Segundo o ministro André de Paula: “Mais do que um documento técnico, este portfólio representa um convite à parceria com o Congresso Nacional.”
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