Justiça brasileira admite excluir sobrenome paterno por abandono afetivo
No Brasil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu em março de 2026 que é possível suprimir o sobrenome paterno em razão de abandono afetivo.
Pontos principais
- Cresce o número de ações judiciais para remover nomes de pais de certidões de nascimento no Brasil.
- A decisão foi unânime, em 3 de março de 2026; o processo tramita em segredo de justiça e a relatora é a ministra Nancy Andrighi.
- A Turma apoia a tese no art. 57, IV, da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), incluído pela Lei 14.382/2022, que autoriza incluir ou excluir sobrenomes quando muda a relação de filiação.
- O STJ admite a supressão do sobrenome paterno por abandono desde 1997, quando a Quarta Turma autorizou a exclusão no REsp 66.643/SP.
- Em 2003 (REsp 401.138/MG) e em 2015 (REsp 1.304.718/SP), a Terceira Turma seguiu o mesmo caminho; em 2015, autorizou a troca pelo sobrenome da avó paterna.
- Em 2025, a mesma Turma reconheceu a possibilidade de extinguir o vínculo de paternidade quando não há vínculo socioafetivo com o pai (REsp 2.117.287/PR).
- Pedidos são fundamentados em casos de abandono afetivo, violência ou rompimento de vínculos familiares.
- Processos exigem produção de provas materiais e testemunhais, sendo analisados individualmente pelo Judiciário.
- Debate jurídico divide especialistas entre a proteção ao direito à personalidade e riscos à segurança jurídica.
O Judiciário brasileiro tem registrado aumento na busca por processos que visam a exclusão de nomes de pais ausentes ou abusivos de certidões de nascimento e documentos oficiais. Em 3 de março de 2026, a Terceira Turma do STJ decidiu que é possível suprimir o sobrenome paterno em razão de abandono afetivo. Para o colegiado, manter um sobrenome com o qual o interessado não guarda relação afetiva “vai de encontro ao seu direito de personalidade”.
Advogados explicam que cada ação é analisada individualmente, exigindo a apresentação de provas materiais e testemunhais robustas para fundamentar o pedido. Enquanto defensores da medida argumentam que a alteração protege o direito à personalidade e evita a revitimização de traumas, críticos alertam para possíveis impactos na segurança jurídica e na estabilidade dos registros civis no país.
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