Governo federal cria Sistema de Satélites de Defesa e Comunicações Estratégicas
O governo federal institui no Brasil o Sistema de Satélites de Defesa e Comunicações Estratégicas, que reúne os satélites governamentais de comunicações e passa a incluir o SGDC-1, com governança sob o Ministério das Comunicações.
Pontos principais
- Assinado em 16 de novembro de 2026 pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência, e publicado no Diário Oficial da União em 17 de novembro.
- Finalidades: atender às demandas dos órgãos de defesa nacional e de demais órgãos governamentais, e expandir a infraestrutura nacional de satélites governamentais de comunicações.
- Comitê diretor presidido pelo Ministério das Comunicações, com representantes da Defesa, da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
- Composição e funcionamento dos colegiados serão definidos por ato conjunto dos quatro ministros.
- Operação dos satélites de atividade espacial dual cabe à Telebras e ao Ministério da Defesa, por meio do Comando da Aeronáutica.
- Telebras pode contratar terceiros para fabricar, integrar e lançar satélites, transportar sinais e implantar o segmento terrestre, observada a Lei nº 13.303/2016.
- Plano de absorção e transferência de tecnologia a ser elaborado por AEB, Comando da Aeronáutica, Inpe e Telebras, e aprovado pelo comitê diretor; o decreto não fixa prazo.
O governo federal institui o Sistema de Satélites de Defesa e Comunicações Estratégicas, que reúne os satélites de comunicações desenvolvidos, fabricados, integrados, lançados e operados por iniciativa do Estado, desde a definição da missão até o descarte, além da infraestrutura de solo necessária. O SGDC-1, em operação desde 2017, passa a integrar o sistema, e o decreto revoga o Decreto nº 7.769, de 28 de junho de 2012, que o havia constituído.
O grupo-executivo, órgão técnico-consultivo do comitê, também é presidido pelo Ministério das Comunicações e reúne representantes de dez órgãos, entre eles o Comando da Aeronáutica, o Inpe, a AEB, a Telebras e a Anatel. O plano de transferência de tecnologia, que deve tratar dos direitos de propriedade intelectual e da participação de organizações públicas e privadas, tem por objetivo orientar a mobilização da indústria nacional.
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