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Governo federal cria Sistema de Satélites de Defesa e Comunicações Estratégicas

O governo federal institui no Brasil o Sistema de Satélites de Defesa e Comunicações Estratégicas, que reúne os satélites governamentais de comunicações e passa a incluir o SGDC-1, com governança sob o Ministério das Comunicações.

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Foto: Agência Brasil - EBC
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17/11 às 06:15, atualizado 10:34

Pontos principais

  • Assinado em 16 de novembro de 2026 pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência, e publicado no Diário Oficial da União em 17 de novembro.
  • Finalidades: atender às demandas dos órgãos de defesa nacional e de demais órgãos governamentais, e expandir a infraestrutura nacional de satélites governamentais de comunicações.
  • Comitê diretor presidido pelo Ministério das Comunicações, com representantes da Defesa, da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
  • Composição e funcionamento dos colegiados serão definidos por ato conjunto dos quatro ministros.
  • Operação dos satélites de atividade espacial dual cabe à Telebras e ao Ministério da Defesa, por meio do Comando da Aeronáutica.
  • Telebras pode contratar terceiros para fabricar, integrar e lançar satélites, transportar sinais e implantar o segmento terrestre, observada a Lei nº 13.303/2016.
  • Plano de absorção e transferência de tecnologia a ser elaborado por AEB, Comando da Aeronáutica, Inpe e Telebras, e aprovado pelo comitê diretor; o decreto não fixa prazo.

O governo federal institui o Sistema de Satélites de Defesa e Comunicações Estratégicas, que reúne os satélites de comunicações desenvolvidos, fabricados, integrados, lançados e operados por iniciativa do Estado, desde a definição da missão até o descarte, além da infraestrutura de solo necessária. O SGDC-1, em operação desde 2017, passa a integrar o sistema, e o decreto revoga o Decreto nº 7.769, de 28 de junho de 2012, que o havia constituído.

O grupo-executivo, órgão técnico-consultivo do comitê, também é presidido pelo Ministério das Comunicações e reúne representantes de dez órgãos, entre eles o Comando da Aeronáutica, o Inpe, a AEB, a Telebras e a Anatel. O plano de transferência de tecnologia, que deve tratar dos direitos de propriedade intelectual e da participação de organizações públicas e privadas, tem por objetivo orientar a mobilização da indústria nacional.

Fonte primária

Presidência da República / Diário Oficial da União

Decreto nº 13.167, de 16 de novembro de 2026 — Institui o Sistema de Satélites de Defesa e Comunicações Estratégicas

Decreto assinado pelo vice-presidente no exercício da Presidência, Geraldo Alckmin, institui o Sistema de Satélites de Defesa e Comunicações Estratégicas, com as finalidades de atender às demandas dos órgãos de defesa nacional e demais órgãos governamentais e de fomentar a infraestrutura nacional de satélites governamentais de comunicações. O sistema compreende os satélites de comunicações desenvolvidos, fabricados, integrados, lançados e operados por iniciativa do Estado; o SGDC-1, constituído pelo Decreto nº 7.769/2012, passa a integrar o sistema. Governança: comitê diretor presidido pelo Ministério das Comunicações, com Defesa, Ciência, Tecnologia e Inovação e Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e grupo-executivo técnico-consultivo de dez órgãos, entre eles Comando da Aeronáutica, Comando de Atividades Espaciais, Inpe, AEB, Telebras e Anatel; a composição e o funcionamento dependem de ato conjunto dos quatro ministros. A Telebras pode contratar terceiros para fabricar, integrar e lançar satélites, transportar sinais e implantar o segmento terrestre, observada a Lei nº 13.303/2016. A operação dos satélites de atividade espacial dual cabe à Telebras e ao Ministério da Defesa, por meio do Comando da Aeronáutica. Um plano de absorção e transferência de tecnologia será elaborado com AEB, Comando da Aeronáutica, Inpe e Telebras. O decreto revoga o Decreto nº 7.769, de 28 de junho de 2012, e entra em vigor na data de sua publicação.

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