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Câmara dos Deputados aprova regime de urgência para dez projetos

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para dez propostas, permitindo que sejam votadas diretamente pelo Plenário sem passar por comissões.

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Foto: Câmara dos Deputados
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17/11 às 17:15, atualizado 18:32

Pontos principais

  • A decisão foi tomada em sessão deliberativa realizada nesta terça-feira (17).
  • O regime de urgência dispensa a tramitação prévia das matérias pelas comissões temáticas da Casa.
  • Entre os projetos contemplados estão temas como bioeconomia, direitos do consumidor e metrologia.
  • O PL 5389/19, que trata da transferência de taxas de fiscalização do Inmetro, está entre as propostas aprovadas.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), o regime de urgência para dez projetos de lei e resoluções. A medida permite que as propostas sejam votadas diretamente pelos parlamentares no Plenário, dispensando a necessidade de tramitação prévia pelas comissões temáticas da Casa.

As propostas abrangem uma variedade de temas de interesse público, incluindo o PL 5389/19, que propõe uma nova destinação para a Taxa de Serviços Metrológicos do Inmetro. Outros projetos contemplados pelo regime de urgência tratam de políticas nacionais para o desenvolvimento da bioeconomia, o cancelamento simplificado de contratos com renovação automática e a criação do Selo Câmara de Respeito à Voz do Cidadão, entre outros assuntos legislativos.

Fonte primária

Câmara dos Deputados / Agência Câmara

Plenário da Câmara aprova regime de urgência para dez propostas; acompanhe

A Câmara aprovou nesta terça-feira (17) o regime de urgência para dez propostas, que podem ser votadas diretamente pelo Plenário, sem passar previamente pelas comissões. São elas: PL 5389/19 (nova destinação para a Taxa de Serviços Metrológicos do Inmetro); PRC 25/26, do dep. Gilson Daniel (Selo Câmara de Respeito à Voz do Cidadão); PLP 150/22, do dep. Da Vitoria (PP-ES) e outros (política nacional para desenvolver a bioeconomia); PL 4734/24, da dep. Adriana Ventura (Novo-SP) (cancelamento imediato e simplificado de contratos com renovação automática); PRC 50/26, da dep. Soraya Santos (PL-RJ) (Prêmio Trajetórias de Êxito na Superdotação e na Dupla Excepcionalidade); PL 1969/22, da dep. Talíria Petrone (Psol-RJ) (responsabilidade do Estado pelo desaparecimento forçado de 11 pessoas na Chacina de Acari, em 1990); PL 294/15, do dep. Valmir Assunção (PT-BA) (inclui líderes de religiões de matriz africana no regime de Previdência Social); PL 7103/14, da dep. Benedita da Silva (PT-RJ) (quesito cor ou raça nos registros do SUS); PL 2559/22, da dep. Benedita da Silva e outros (proíbe acordo de não persecução penal, transação penal e suspensão do processo em crimes de racismo); PL 3944/23, da dep. Erika Hilton (Psol-SP) (altera o Estatuto da Igualdade Racial para reconhecer os impactos da crise climática na saúde da população negra).

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