Câmara aprova urgência para projetos sobre tratores e emendas
No Brasil, a Câmara aprovou urgência para dois projetos, sobre circulação de tratores em rodovias e sobre emendas de bancada, que seguem sem votação de mérito.
Pontos principais
- PL 724/2003, de Milton Monti, apresentado em 9 de abril de 2003, teve urgência aprovada em 10 de novembro de 2026.
- A proposta de Milton Monti proíbe a circulação de tratores em rodovias federais após as 18 horas.
- Pela mesma proposta, o condutor que dirigir sob influência de álcool passa a ter pena de reclusão, com aumento em caso de homicídio ou lesão corporal.
- PLP 226/2025, de Flávia Morais, apresentado em 29 de outubro de 2025, teve urgência aprovada em 10 de novembro de 2026.
- Daniel Agrobom (PSD-GO) foi designado relator do PLP 226/2025 em 10 de novembro de 2026.
A Câmara dos Deputados, no Brasil, aprovou urgência para o PL 724/2003, de Milton Monti, que altera o Código de Trânsito Brasileiro sobre a circulação de veículos de tração e os crimes de trânsito.
O PLP 226/2025, de Flávia Morais, altera a Lei Complementar 210, de 2024, que trata das emendas parlamentares na lei orçamentária anual. A proposta pretende ampliar a destinação das emendas de bancada estadual para fundos de assistência social.
Em 17 de dezembro de 2025, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou parecer da relatora Marussa Boldrin (MDB-GO) pela rejeição do PL 724/2003 e pela aprovação, com substitutivo, de seis projetos apensados sobre tratores e máquinas agrícolas. Os dois projetos seguem prontos para pauta no Plenário, sem votação de mérito.
Fontes primárias
PL 724/2003 — ficha de tramitação
Em 10/11/2026, às 13h55, o Plenário aprovou o Requerimento nº 3338/2026, de autoria do Sr. Pezenti (MDB/SC) e outros, que solicita urgência (art. 155 do RICD) para o PL 724/2003; o regime de tramitação passa a ser de urgência. O projeto, de Milton Monti (PL/SP), foi apresentado em 09/04/2003 e altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre circulação de veículos de tração e crimes de trânsito. Dados complementares: proíbe a circulação de trator nas rodovias federais após as 18 horas; altera para pena de reclusão a penalidade para o condutor que dirigir sob influência de álcool e aumenta a pena em caso de homicídio ou lesão corporal.
PLP 226/2025 — ficha de tramitação
Em 10/11/2026 o Plenário aprovou o Requerimento nº 2994/2026, de autoria da Sra. Flávia Morais e do Sr. Isnaldo Bulhões Jr., que solicita urgência (art. 155 do RICD) para o PLP 226/2025; o regime de tramitação passa a ser de urgência. Na mesma data foi designado relator o Dep. Daniel Agrobom (PSD-GO). A proposição, de Flávia Morais (PDT/GO), foi apresentada em 29/10/2025 e altera a Lei Complementar nº 210, de 25/11/2024, que dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual. A indexação do projeto cita emenda de bancada estadual e Fundo de Assistência Social.
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