Damares Alves apresenta emenda para proteger R$ 1,8 bi do Fundo Constitucional

Emenda ao PLP 299/2026 (ao Substitutivo) — Fundo Constitucional do DF

Emenda ao Substitutivo do PLP 299/2026 que acrescenta §§ 3º a 7º ao art. 14 da LC 235/2026. Pelo § 3º, as vedações dos incisos I, II e III do art. 14 não se aplicam ao cálculo, à programação, à atualização e à execução do aporte anual da União ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), instituído pela Lei 10.633/2002, em atendimento ao art. 21, XIV, da Constituição. O § 4º assegura a sistemática do art. 2º da Lei 10.633, inclusive a apuração da variação da Receita Corrente Líquida da União, sem as exclusões de receitas dos incisos II e III. O § 5º determina que eventuais diferenças entre o devido ao Fundo e o efetivamente aportado sejam apuradas e recompostas pela União. O § 6º classifica os aportes como obrigação legal, não sujeita à limitação de empenho do art. 9º da LC 101/2000 nem às medidas dos arts. 6º-C e 6º-D da LC 200/2023. O § 7º veda redutores fiscais que contrariem a sistemática legal de cálculo e atualização do aporte. Na justificação, a autora afirma que a medida não cria nova despesa nem benefício financeiro adicional ao DF; busca preservar a metodologia já estabelecida pela legislação federal e a entrega dos recursos no prazo do art. 4º da Lei 10.633 (até o quinto dia de cada mês).