Damares Alves propõe vedar benefícios extraordinários em anos eleitorais

Pontos principais

• O PL 5607/2026, de Damares Alves, foi autuado em 19 de outubro de 2026 e aguarda despacho, sem deliberação.
• No ano eleitoral, fica vedado ao chefe do Executivo e a seus auxiliares instituir ou iniciar programa de transferência de renda, auxílio, subvenção ou benefício econômico a pessoas físicas não previsto em lei publicada até 31 de dezembro do ano anterior.
• Também fica vedado ampliar programa existente por mudança de critérios de elegibilidade ou aumento extraordinário do valor individual, salvo se a ampliação decorrer de critérios objetivos de lei publicada até 31 de dezembro do ano anterior.
• Ficam vedadas ainda remissões, anistias e renegociações favorecidas de dívidas por ato normativo do ano eleitoral, além de benefícios tributários ou financeiros extraordinários e créditos adicionais para esses fins.
• Não se aplicam as vedações a calamidade ou emergência formalmente reconhecida, obrigações legais preexistentes, programas sociais autorizados em lei e já em execução no exercício anterior, reajustes por critérios objetivos de lei anterior ao ano eleitoral, decisões definitivas e serviços públicos essenciais.
• As vedações valem independentemente da denominação, do instrumento (lei, medida provisória ou decreto) e da candidatura do responsável.
• O chefe do Executivo ou agente que determinar, autorizar ou realizar concessão vedada, sabendo das circunstâncias, fica sujeito a reclusão de um a quatro anos e multa pelo novo art. 299-A do Código Eleitoral, sem necessidade de provar pedido explícito de voto.
• A mera apresentação do projeto, a edição de ato normativo ou o pedido de urgência constitucional, sem concessão ou pagamento proibido, não configuram isoladamente infração ou crime.
• O descumprimento sujeita os responsáveis às sanções dos §§ 4º e 8º do art. 73 da Lei das Eleições, sem prejuízo do § 5º do mesmo artigo.
• A justificação cita levantamentos de R$ 411,2 bilhões (Poder360) e R$ 298,4 bilhões (Instituição Fiscal Independente) sobre o conjunto de medidas do governo federal no ano eleitoral.