Congresso aprova flexibilização fiscal para Copa Feminina de 2027
O Congresso aprovou, em Brasília, projeto da Presidência que afasta vedações da LDO 2026 para medidas da Copa Feminina de 2027 e dispensa o Primeiro Hospital Inteligente do Brasil da declaração de funcionamento contínuo nos últimos três anos; o texto segue para sanção.
Pontos principais
- O PLN 7/2026, de autoria da Presidência da República, altera a LDO 2026 (Lei 15.321/2025) para afastar as vedações do art. 29 nas medidas necessárias à Copa.
- A Copa do Mundo Feminina ocorrerá no Brasil entre junho e julho de 2027 com 32 seleções.
- A exceção para o hospital é restrita: afasta apenas a declaração de funcionamento contínuo nos últimos três anos, nas transferências ao Primeiro Hospital Inteligente do Brasil (art. 94, § 12).
- Segundo a Presidência, o financiamento do hospital foi autorizado pela Resolução 39, de 18 de dezembro de 2025, do Senado Federal.
- Pelo texto, a lei entra em vigor na data de sua publicação.
- O projeto entrou no Congresso em 24 de abril e não recebeu emendas; a sessão de 18 de junho foi cancelada e a matéria só voltou à pauta em 11 de novembro.
- O parecer de Plenário é favorável ao projeto “na forma apresentada pela Presidência da República”.
O Congresso Nacional aprovou, em sessão conjunta em Brasília, o projeto de lei que flexibiliza regras fiscais e orçamentárias para a Copa do Mundo Feminina de 2027. Na exposição de motivos, a Presidência afirma que o evento “constitui oportunidade estratégica” para o País e que sua realização demanda “a adoção tempestiva de providências de natureza jurídica, administrativa e orçamentária”. Segundo estudo da FGV Projetos encomendado pela Embratur, o torneio pode movimentar cerca de R$ 8,8 bilhões e gerar 73 mil empregos.
O projeto também trata do Primeiro Hospital Inteligente do Brasil, previsto para ser construído na USP e para começar a operar em 2029, com foco em inteligência artificial e telemedicina, segundo o governo. A Presidência argumenta que a exigência de três anos de funcionamento pode representar obstáculo relevante, porque a entidade executora terá objeto específico e não padronizável. O texto segue para sanção presidencial.
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