Comissão do Senado aprova projeto sobre atendimento presencial a idosos
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática do Senado brasileiro aprovou o PL 1.159/2026, que assegura a pessoas idosas o direito de solicitar atendimento presencial em serviços essenciais; a matéria segue para a CDH, em decisão terminativa.
Pontos principais
- A pessoa idosa poderá solicitar atendimento presencial e suporte humano para usar serviços essenciais.
- O texto aprovado é um substitutivo, com parte das emendas dos senadores Jorge Kajuru e Luis Carlos Heinze.
- É vedado extinguir o canal presencial ou substituí-lo exclusivamente por meios digitais ou automatizados.
- Serviços essenciais: bancários e serviços inerentes a eles, saúde, previdência social, água e energia elétrica, e outros que o regulamento definir.
- As instituições deverão manter profissional capacitado para auxiliar na operação de terminais de autoatendimento e aplicativos, com sigilo de senhas e autonomia de decisão.
- Cursos especiais para pessoas idosas deverão incluir alfabetização digital avançada, segurança cibernética e prevenção de fraudes, inclusive com inteligência artificial e engenharia social.
- Espaços públicos, abertos ao público e privados de uso coletivo deverão ter linguagem simples e clara, pictogramas e mapas táteis com pontos de auxílio humano.
- A vigência é de cento e oitenta dias após a publicação.
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado brasileiro aprovou o projeto de lei 1.159/2026, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA). A CCT cita pesquisa do Procon-SP de 2025 sobre pessoas idosas: 50,62% dos entrevistados já deixaram de contatar, comprar ou contratar um serviço porque a empresa atendia só por aplicativo.
O relator, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), sustenta que o atendimento presencial não deve ser presumido como necessário para toda pessoa idosa, sob pena de reforçar estereótipo de incapacidade. Por isso a garantia opera mediante solicitação, sem desobrigar a instituição de manter o canal presencial disponível a quem precisar. O texto também acrescenta à Lei 13.460/2017, que trata dos usuários de serviços públicos, a disponibilização do mesmo atendimento.
A decisão da CCT não encerra a tramitação: a matéria segue para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que decide em caráter terminativo.
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