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CNI aciona STF contra fim da escala 6x1 e pede limites à Justiça do Trabalho

A CNI protocolou uma ação no STF para contestar o fim da escala 6x1 e restringir a atuação da Justiça do Trabalho na fiscalização da jornada laboral.

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Foto: Folha de São Paulo - Mercado
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06/11 às 18:15

Pontos principais

  • A Confederação Nacional da Indústria (CNI) entrou com uma nova ação no Supremo Tribunal Federal.
  • A entidade contesta juridicamente o fim da escala 6x1 de trabalho.
  • O pedido busca limitar a competência da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho.
  • A medida visa restringir processos e fiscalizações sobre a implantação da jornada reduzida e da escala 5x2.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou uma nova ação no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de contestar o fim da escala 6x1 de trabalho. A entidade argumenta que a transição para modelos como a escala 5x2 e a redução da jornada laboral deve observar critérios específicos, buscando evitar interferências que considera excessivas na gestão das empresas.

Além de questionar o fim da escala tradicional, a confederação solicita ao STF que estabeleça limites claros para a competência da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho (MPT). O pedido visa restringir a capacidade desses órgãos de instaurar processos e realizar fiscalizações diretas sobre a implementação de novas jornadas, buscando maior segurança jurídica para o setor industrial diante das mudanças nas normas trabalhistas.

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