CNC aciona STF para adiar cronograma de transição da jornada de trabalho
A CNC protocolou uma ADI no STF solicitando o adiamento dos prazos para a implementação da nova jornada de trabalho, com o ministro Flávio Dino como relator.
Pontos principais
- A CNC protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF com pedido de medida cautelar.
- O ministro Flávio Dino foi sorteado como relator da ação que questiona o cronograma de transição.
- A entidade solicita que a primeira etapa da transição, de 44 para 42 horas semanais, seja adiada de dezembro de 2026 para outubro de 2027.
- O pedido inclui o adiamento da exigência do teto de 40 horas semanais para outubro de 2028.
- A confederação argumenta que o prazo atual de 60 dias é insuficiente para a reestruturação de turnos e contratações.
- A CNC afirma que a transição rápida pode prejudicar a renegociação de convenções coletivas e a operação das empresas.
- A líder do governo no Senado, Teresa Leitão, indicou que o Executivo avalia o uso de projeto de lei complementar para tratar de exceções.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) buscando o adiamento do cronograma de implementação da nova jornada de trabalho. A entidade argumenta que o prazo de 60 dias estabelecido para a transição inicial é tecnicamente inexequível, impossibilitando que as empresas realizem o mapeamento de postos, a contratação de novos funcionários e a necessária reestruturação de turnos antes da vigência das novas regras.
Na petição, a CNC propõe que a primeira etapa da transição, que reduz a jornada de 44 para 42 horas semanais e garante dois dias de descanso, seja postergada de 16 de dezembro de 2026 para 16 de outubro de 2027. Além disso, a confederação solicita que o limite definitivo de 40 horas semanais, previsto na Emenda Constitucional promulgada em outubro, passe a ser exigido apenas a partir de outubro de 2028. A entidade ressalta que não questiona o mérito da redução da jornada, mas sim a viabilidade operacional do cronograma atual.
O ministro Flávio Dino foi sorteado como relator da ação no STF e ficará responsável por analisar o pedido de medida cautelar apresentado pela confederação. A CNC também manifestou preocupação com os efeitos da nova legislação sobre as cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho já vigentes, alertando que a perda automática de eficácia desses instrumentos em um curto período traria insegurança jurídica para o setor.
Diante da repercussão do tema, a líder do governo no Senado, Teresa Leitão, afirmou que o Poder Executivo avalia a possibilidade de utilizar um projeto de lei complementar para tratar de eventuais exceções e ajustes na transição da jornada. O debate permanece centralizado na necessidade de conciliar a proteção aos direitos dos trabalhadores com a capacidade de adaptação logística e financeira das empresas do setor de comércio e serviços.
Fonte primária
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