Emenda promulgada fixa jornada de 40 horas semanais sem redução salarial

Pontos principais

• Duração normal do trabalho de até 40 horas semanais e 8 horas diárias (art. 7º, XIII).
• Cronograma: 42 horas semanais dois meses após a publicação e 40 horas um ano depois (art. 6º).
• Repouso semanal remunerado de dois dias, um deles preferencialmente aos domingos, com vigência dois meses após a publicação (art. 7º, XV, e art. 10, I).
• Sem redução de salário, nominal ou proporcional, inclusive nos pisos salariais (art. 2º).
• Jornadas já fixadas em 40 horas ou menos não sofrem redução proporcional (art. 4º).
• Na transição, convenções e acordos coletivos podem ampliar a jornada diária para distribuir as 42 horas semanais (art. 7º).
• Excepcionalmente, convenção ou acordo coletivo pode adotar regime compensatório que assegure, na média, dois dias de repouso semanal remunerado no mês-calendário (art. 7º, §2º).
• Cláusulas de convenções e acordos coletivos incompatíveis perdem efeito dois meses após a publicação (art. 3º).
• Graduados com remuneração igual ou superior a 2,5 vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social ficam fora das regras de duração e controle de jornada, salvo liberalidade do empregador ou previsão em acordo ou convenção coletiva (art. 8º).
• A redução se aplica aos contratos da administração pública com emprego direto de mão de obra após aditamento, a ser formalizado em até um ano (art. 9º).