Governo abre consulta pública para revisar regras da pesca amadora
O Ministério da Pesca e Aquicultura recebe contribuições até 18 de novembro para uma nova norma sobre licenças e competições de pesca amadora ou esportiva no Brasil.
Pontos principais
- O ministério pode agrupar ou eliminar contribuições repetitivas ou irrelevantes e não é obrigado a comentar cada uma.
- O ministério propõe revogar a Instrução Normativa nº 5/2012 e a nº 2/2015.
- O ministério propõe taxa de R$ 60 na categoria embarcada e R$ 20 na desembarcada, com licença válida por um ano.
- O ministério isenta da taxa aposentados, homens de 65 anos ou mais e mulheres de 60 anos ou mais que pesquem com linha de mão, caniço simples, caniço com molinete ou carretilha, sem fins comerciais.
- O ministério dispensa de inscrição e licença quem pesca só com linha de mão ou caniço simples, menores de 12 anos e servidores do Ministério da Pesca em ações institucionais.
- Para competições, o ministério exige requerimento com 45 dias de antecedência e CNPJ ativo do organizador.
- O ministério analisa os pedidos em até 30 dias, prorrogáveis por igual período.
- O ministério prevê seis meses sem nova licença para quem não enviar o relatório mensal de pesca durante a validade da licença; a exigência só vale quando o sistema estiver disponível.
O Ministério da Pesca e Aquicultura abriu consulta pública sobre a inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira, a licença de pescador amador ou esportivo e a autorização para competições de pesca amadora ou esportiva no Brasil. As contribuições entram exclusivamente pelo portal Brasil Participativo.
A proposta do ministério define a pesca amadora ou esportiva como atividade de lazer ou esporte. Ela admite finalidade econômica e veda apenas a comercialização do pescado capturado. O resultado da consulta não vincula o ministério, e a proposta afasta recurso administrativo contra suspensões e cancelamentos de licença ou autorização.
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