Projeto de lei propõe tolerância zero contra pichação no Brasil
O PL 2668/26 estabelece multas de até R$ 100 mil e reparação obrigatória de danos para quem praticar pichação ou vandalismo urbano.
Pontos principais
- Multas para infratores variam entre R$ 5 mil e R$ 100 mil.
- Projeto exige que o responsável custeie a restauração do bem danificado.
- Criação do Cadastro Nacional de Reincidência em Atos de Depredação Urbana.
- Pais ou responsáveis legais responderão financeiramente por atos de menores.
- Proposta permite cooperação entre polícias, guardas municipais e Ministério Público.
O Projeto de Lei 2668/26, em tramitação na Câmara dos Deputados, visa instituir a Política Nacional de Tolerância Zero contra a Pichação e o Vandalismo Urbano. A proposta classifica a pichação como infração administrativa, prevendo multas que podem chegar a R$ 100 mil, além da obrigatoriedade de o infrator custear a restauração do bem danificado e prestar serviços comunitários. O texto também estabelece a criação de um cadastro nacional para monitorar reincidentes e impõe restrições específicas a esses indivíduos.
Para garantir a eficácia da medida, o projeto responsabiliza financeiramente pais ou tutores caso a infração seja cometida por menores de idade. A matéria ainda prevê a formalização de acordos de cooperação entre as forças de segurança pública e o Ministério Público para otimizar a fiscalização. Para entrar em vigor, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
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