Projeto de lei propõe inclusão digital para comunidades quilombolas
O PL 2765/26 busca priorizar comunidades quilombolas em programas federais de tecnologia para reduzir desigualdades no acesso digital.
Pontos principais
- O PL 2765/26 obriga programas federais de inovação a priorizar comunidades quilombolas certificadas pela Fundação Cultural Palmares.
- A proposta visa ampliar o acesso à internet, capacitação tecnológica e serviços públicos digitais nessas regiões.
- O texto altera o Estatuto da Igualdade Racial para garantir a inclusão produtiva e o fomento ao empreendedorismo.
- A medida não cria novas estruturas administrativas nem despesas obrigatórias permanentes para o governo federal.
- O projeto segue para análise nas comissões da Câmara dos Deputados antes de ser votado pelo Senado.
O Projeto de Lei 2765/26 estabelece diretrizes para garantir a inclusão digital e produtiva de comunidades quilombolas em todo o território nacional. A proposta determina que programas federais de inovação e tecnologia priorizem essas populações, certificadas pela Fundação Cultural Palmares, com o objetivo de reduzir as desigualdades no acesso à internet, capacitação tecnológica e serviços públicos digitais.
Além de promover o empreendedorismo, o texto altera o Estatuto da Igualdade Racial para consolidar essas ações como políticas de Estado. Segundo o projeto, a implementação não exige a criação de novas estruturas administrativas ou despesas obrigatórias permanentes. A matéria agora tramita pelas comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir para a apreciação do Senado Federal.
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