Nova lei torna futebol feminino prioridade na política esportiva nacional
A Lei 15.522/26 põe o futebol feminino entre as prioridades da política esportiva e estabelece medidas para profissionalizar competições e ampliar a estrutura dos clubes.
Pontos principais
- A Lei 15.522/26 limita a inscrição de atletas não profissionais a quatro por equipe na principal divisão nacional, seis nas demais divisões nacionais e na principal divisão estadual, e oito nas outras competições profissionais.
- A Lei 15.522/26 determina que ato do Poder Executivo federal reduza gradualmente esses limites até a profissionalização total das competições oficiais.
- A alteração do artigo 99 da Lei Geral do Esporte inclui a manutenção obrigatória de equipe feminina de futebol entre os requisitos ali previstos; essa mudança vigora após 180 dias da publicação, prorrogáveis por igual período.
- A Lei 15.522/26 assegura às organizações formadoras de futebol feminino os mesmos direitos e benefícios das formadoras do masculino.
- A lei atribui ao Ministério do Esporte, em articulação com a CBF, federações, clubes e outras entidades, a elaboração de protocolos contra discriminação, intolerância e violência contra mulheres no futebol.
- A lei determina que o plano de legado da Copa do Mundo Feminina de 2027 abranja as dimensões social, esportiva e financeira, além de sua avaliação e consolidação.
A Lei 15.522/26 inclui o desenvolvimento do futebol feminino entre as prioridades da política esportiva nacional. A alteração da Lei Geral do Esporte inclui a manutenção de equipe feminina de futebol entre os requisitos previstos no artigo 99, mas essa obrigação só entra em vigor 180 dias após a publicação, prazo que pode ser prorrogado por igual período. A lei também modifica a Lei das SAFs para incluir a formação de atletas profissionais de futebol exclusivamente feminino entre as atividades possíveis, sem impor essa obrigação a toda SAF.
A Lei 15.522/26 prevê a redução gradual dos limites de inscrição de atletas não profissionais até a profissionalização total das competições oficiais. O Ministério do Esporte deve elaborar protocolos em articulação com a CBF, federações, clubes e outros órgãos e entidades, para combater discriminação, intolerância e violência contra mulheres no futebol. A mudança no plano de legado da Copa do Mundo Feminina de 2027 inclui as dimensões social, esportiva e financeira, além de prever avaliação e consolidação.
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