Nova lei estabelece diretrizes para o desenvolvimento do futebol feminino
Legislação federal cria regras para profissionalização, igualdade de direitos e combate à violência no futebol feminino no Brasil.
Pontos principais
- Ministério do Esporte promoverá a profissionalização e a inclusão de mulheres em cargos de gestão e arbitragem.
- Clubes terão obrigatoriedade de manter equipes femininas com prazo de 180 dias para adequação.
- Organizações formadoras de atletas femininas passam a ter os mesmos direitos das masculinas.
- Inscrição de atletas não profissionais em competições oficiais terá limites de 4, 6 ou 8 por equipe.
- A lei determina a criação de protocolos contra violência, discriminação e racismo no esporte.
A Lei nº 15.522, sancionada em 28 de setembro de 2026, estabelece diretrizes nacionais para o desenvolvimento do futebol feminino. A norma confere ao Ministério do Esporte a responsabilidade de fomentar a profissionalização plena da modalidade e incentivar a presença feminina em funções de arbitragem e gestão esportiva.
O texto equipara os direitos das organizações formadoras de futebol feminino às de futebol masculino e impõe a obrigatoriedade de manutenção de equipes femininas pelos clubes, com prazo de 180 dias para vigência. Além disso, a lei limita a inscrição de atletas não profissionais em competições oficiais e exige a implementação de protocolos de combate ao racismo, à discriminação e à violência contra mulheres no ambiente esportivo.
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