CMN restringe compra de precatórios e créditos judiciais por FIDCs

O Conselho Monetário Nacional (CMN) estabeleceu novas diretrizes para os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs), proibindo a aquisição de direitos decorrentes de ações judiciais ou arbitragens que ainda não possuam liquidez e certeza definitivas. A medida, que entra em vigor no dia 13 de outubro, impacta um mercado de R$ 64,2 bilhões, montante atualmente exposto a precatórios e processos em curso. O objetivo central da regulação é coibir práticas de lavagem de dinheiro e reduzir a judicialização excessiva contra o poder público, conforme identificado em operações de fiscalização recentes.

Embora a norma não exija a venda imediata dos ativos já existentes, as gestoras deverão implementar metodologias de precificação verificáveis por auditoria independente, abandonando modelos baseados apenas em premissas internas. A partir de 4 de janeiro de 2027, os fundos também estarão obrigados a divulgar mensalmente informações detalhadas sobre os processos e a composição de suas carteiras. O BTG Pactual Serviços, que detém o maior volume exposto no setor, está entre as administradoras que deverão se adequar às novas exigências de transparência e governança.