CMN proíbe FIDCs de investir em créditos judiciais sem sentença final

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou novas diretrizes que restringem severamente a atuação dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) no mercado de 'legal claims'. A partir de 13 de outubro, os fundos ficam proibidos de adquirir direitos creditórios decorrentes de processos judiciais ou arbitrais que não possuam valor definido, liquidez e certeza jurídica. A decisão busca mitigar riscos de lavagem de dinheiro, manipulação de preços e a superavaliação de ativos nos balanços, prática que ganhou atenção após investigações sobre fundos que detinham bilhões em créditos de difícil execução.

Para o estoque de ativos já existentes, a norma estabelece um cronograma de adequação que se estende até janeiro de 2027, exigindo auditorias externas, precificação independente e maior transparência na divulgação de informações. Embora o governo argumente que a medida é essencial para a integridade do sistema financeiro, especialistas e gestores de 'special situations' apontam que a restrição pode impactar a liquidez de empresas em recuperação judicial e dificultar o financiamento de produtores rurais que utilizam esses instrumentos para suprir lacunas do crédito bancário tradicional. Estima-se que a regulação possa reduzir significativamente o volume de transações no setor, forçando uma reestruturação profunda na estratégia de alocação desses fundos.