Governo e BC endurecem regras para FIDCs contra lavagem de dinheiro

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou novas diretrizes para os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) com o objetivo de mitigar riscos de lavagem de dinheiro, fraudes e manipulação de preços. As normas restringem a alocação em ativos que apresentem alto grau de incerteza ou opacidade, proibindo tanto a aquisição direta quanto a indireta de créditos em situações de risco elevado. A medida busca aumentar a transparência do setor, que registrou um volume de R$ 35,2 bilhões em exposições relacionadas a ações judiciais até julho de 2026, segundo dados da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Para garantir a conformidade, as novas regras impõem a obrigatoriedade de auditoria independente e estabelecem critérios rigorosos para evitar conflitos de interesse na avaliação e precificação dos ativos. A iniciativa reflete a preocupação das autoridades com o uso desses instrumentos financeiros para a ocultação de patrimônio e atividades ilícitas. Com essas mudanças, o governo e o Banco Central pretendem elevar o padrão de governança dos fundos, assegurando maior segurança jurídica e integridade ao mercado de crédito brasileiro.