STJ autoriza bancos a encerrar contas-correntes unilateralmente
Decisão do STJ exclui bancos de artigo do Código de Defesa do Consumidor, permitindo o fechamento de contas por iniciativa das instituições.
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25/09 às 09:32
Pontos principais
- O STJ decidiu que bancos não estão sujeitos a um artigo específico do Código de Defesa do Consumidor.
- Instituições financeiras agora possuem autorização judicial para encerrar contas-correntes unilateralmente.
- A medida visa reduzir a judicialização contra bancos fundamentada no dispositivo do CDC restringido.
O Superior Tribunal de Justiça determinou que os bancos não estão sujeitos a um artigo específico do Código de Defesa do Consumidor. Com a decisão, as instituições financeiras estão autorizadas a realizar o encerramento unilateral de contas-correntes de seus clientes. A medida busca diminuir o volume de processos judiciais contra o setor bancário que utilizavam o dispositivo do CDC como base legal.
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