Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de ConstitucionalidadeSeção 1Edição nº 181Pág. 1
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Resumo gerado por IAO Supremo Tribunal Federal decidiu que a Associação das Empresas de Engenharia e Limpeza Urbana do Brasil (Alubrás) não possui autorização legal para questionar a constitucionalidade de leis no tribunal, por não comprovar atuação efetiva em âmbito nacional. Na prática, a ação que tentava derrubar a lei estadual de Mato Grosso do Sul sobre a Microrregião de Saneamento Básico foi rejeitada por falta de legitimidade da entidade.
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Texto integral
DECISÕES
Ação Direta de Inconstitucionalidade e
Ação Declaratória de Constitucionalidade
(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)
ADI 7987 ADI-AgR
Relator(a): Min. Flávio Dino
Público
Plenário Seção Especial - ADIN/ADC Divulgação 22/09/2026 19:00
AGRAVANTE(S): Associacao das Empresas de Engenharia e Limpeza Urbana do Brasil
ADVOGADO(A/S): Flavio Dias de Abreu Filho - OAB's (69684/GO, 61406/DF)
ADVOGADO(A/S): Flavio Dias de Abreu e Outro(a/s) - OAB 38921/DF
ADVOGADO(A/S): WILMA ROCHA ANDRADE - OAB 72686/GO
ADVOGADO(A/S): MARCUS MONNERAT RODRIGUES DA SILVA - OAB 85212/DF
ADVOGADO(A/S): JULIA ALVES DE MORAIS - OAB 78748/GO
ADVOGADO(A/S): ISABELLA GONDIM DE ABREU - OAB 71039/DF
ADVOGADO(A/S): WALDIR DIAS DE ABREU - OAB's (48296/DF, 102291/MG)
AGRAVADO(A/S): Não Indicado
INTERESSADO(A/S): Governador do Estado de Mato Grosso do Sul
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Mato Grosso do Sul
INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul
ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Flávio Dino. Plenário, Sessão Virtual de 28.8.2026 a 4.9.2026.
Ementa: Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. LC nº 352/2025, do Estado de Mato Grosso do Sul. Instituição da Microrregião de Saneamento Básico (MSB). Associação de Empresas de Engenharia e Limpeza Urbana do Brasil - Alubrás. Ausência de Legitimidade ativa ad causam.
I - O caso em análise
1. Trata-se de agravo regimental interposto pela Alubrás contra decisão que negou seguimento à presente ação direta, por ausência de legitimidade ativa. A ação tem por objeto a LC nº 352/2025, do Estado de Mato Grosso do Sul, que instituiu a Microrregião de Saneamento Básico (MSB).
II - Razões de decidir
2. Ausência de legitimação ativa ad causam. A Alubrás congrega ao todo apenas 17 (dezessete) associados e, dos 9 (nove) Estados indicados para demonstrar sua alegada abrangência nacional, 6 (seis) contam com apenas 1 (um) associado. Presença associativa de caráter meramente formal, restrita ao plano documental, que não evidencia atuação concreta e efetiva da entidade em âmbito nacional.
3. A simples dispersão geográfica de associados pelo território nacional não é elemento suficiente, por si só, para demonstrar o perfil nacional da entidade de classe. A caracterização do requisito espacial (caráter nacional) exigido das entidades de classe para efeito de instauração do controle concentrado (CF, art. 103, IX) pressupõe a comprovação da existência de atuação concreta e efetiva da entidade de classe em cada um dos nove Estados-membros, não bastando, para esse efeito, a mera existência de associados dispersos pelo território nacional. Precedentes específicos do Plenário (ADPF 1.277-AgR, Rel. Min. Flávio Dino, j. 16.12.2025; ADI 7.761-AgR, Rel. Min. Flávio Dino, j. 17.3.2025).
4. Não se trata de exigir estrutura burocrática sofisticada ou de impor requisito estranho ao art. 103, IX, da Constituição. Exige-se apenas que a alegada abrangência nacional corresponda a uma realidade associativa minimamente consistente, em observância ao critério da representatividade adequada.
III - Dispositivo
5. Agravo não provido.
Secretaria Judiciária
ADAUTO CIDREIRA NETO
Secretário
Entidades citadas
- Pessoas
- Flávio Dino
- Órgãos
- Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul
- Empresas
- Associacao das Empresas de Engenharia e Limpeza Urbana do Brasil
- Locais
- Mato Grosso do Sul
- Normas citadas
- Lei nº 9.868, LC nº 352/2025, Constituição Federal
- Temas
- Saneamento Básico
