DECISÕES

DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) ADI 7987 ADI-AgR Relator(a): Min. Flávio Dino Público Plenário Seção Especial - ADIN/ADC Divulgação 22/09/2026 19:00 AGRAVANTE(S): Associacao das Empresas de Engenharia e Limpeza Urbana do Brasil ADVOGADO(A/S): Flavio Dias de Abreu Filho - OAB's (69684/GO, 61406/DF) ADVOGADO(A/S): Flavio Dias de Abreu e Outro(a/s) - OAB 38921/DF ADVOGADO(A/S): WILMA ROCHA ANDRADE - OAB 72686/GO ADVOGADO(A/S): MARCUS MONNERAT RODRIGUES DA SILVA - OAB 85212/DF ADVOGADO(A/S): JULIA ALVES DE MORAIS - OAB 78748/GO ADVOGADO(A/S): ISABELLA GONDIM DE ABREU - OAB 71039/DF ADVOGADO(A/S): WALDIR DIAS DE ABREU - OAB's (48296/DF, 102291/MG) AGRAVADO(A/S): Não Indicado INTERESSADO(A/S): Governador do Estado de Mato Grosso do Sul PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Mato Grosso do Sul INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Flávio Dino.    Plenário, Sessão Virtual de 28.8.2026 a 4.9.2026. Ementa: Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. LC nº 352/2025, do Estado de Mato Grosso do Sul. Instituição da Microrregião de Saneamento Básico (MSB). Associação de Empresas de Engenharia e Limpeza Urbana do Brasil - Alubrás. Ausência de Legitimidade ativa ad causam. I - O caso em análise 1. Trata-se de agravo regimental interposto pela Alubrás contra decisão que negou seguimento à presente ação direta, por ausência de legitimidade ativa. A ação tem por objeto a LC nº 352/2025, do Estado de Mato Grosso do Sul, que instituiu a Microrregião de Saneamento Básico (MSB). II - Razões de decidir 2. Ausência de legitimação ativa ad causam. A Alubrás congrega ao todo apenas 17 (dezessete) associados e, dos 9 (nove) Estados indicados para demonstrar sua alegada abrangência nacional, 6 (seis) contam com apenas 1 (um) associado. Presença associativa de caráter meramente formal, restrita ao plano documental, que não evidencia atuação concreta e efetiva da entidade em âmbito nacional. 3. A simples dispersão geográfica de associados pelo território nacional não é elemento suficiente, por si só, para demonstrar o perfil nacional da entidade de classe. A caracterização do requisito espacial (caráter nacional) exigido das entidades de classe para efeito de instauração do controle concentrado (CF, art. 103, IX) pressupõe a comprovação da existência de atuação concreta e efetiva da entidade de classe em cada um dos nove Estados-membros, não bastando, para esse efeito, a mera existência de associados dispersos pelo território nacional. Precedentes específicos do Plenário (ADPF 1.277-AgR, Rel. Min. Flávio Dino, j. 16.12.2025; ADI 7.761-AgR, Rel. Min. Flávio Dino, j. 17.3.2025). 4. Não se trata de exigir estrutura burocrática sofisticada ou de impor requisito estranho ao art. 103, IX, da Constituição. Exige-se apenas que a alegada abrangência nacional corresponda a uma realidade associativa minimamente consistente, em observância ao critério da representatividade adequada. III - Dispositivo 5. Agravo não provido. Secretaria Judiciária ADAUTO CIDREIRA NETO Secretário