Lei torna permanente o programa de bolsas Pibid para licenciaturas

O Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (Pibid) foi oficializado como política de Estado permanente com a sanção da Lei 15.518/2026. A norma consolida o programa, criado originalmente em 2007, que promove a integração entre instituições de ensino superior e redes públicas de educação básica por meio de bolsas para estudantes de licenciatura. A relatora do projeto no Senado, Damares Alves, ressaltou que a transformação em política de Estado assegura a continuidade do apoio à formação de professores, independentemente de alternâncias de governo.

A execução das ações ficará a cargo do Ministério da Educação e da Capes, que também serão responsáveis pela avaliação periódica do programa, admitida a colaboração das instituições de ensino e das redes participantes. A oferta das bolsas permanece condicionada à disponibilidade orçamentária e a regulamentação específica da Capes, abrangendo modalidades como educação do campo, indígena, quilombola e especial.

Durante a sanção, o presidente em exercício, Geraldo Alckmin, vetou o art. 7º do texto aprovado pelo Congresso, que proibia reduzir o valor das bolsas e contingenciar despesas do Pibid. O Ministério da Educação, o Ministério do Planejamento e Orçamento e o Ministério da Fazenda recomendaram o veto sob o argumento de que a vedação ao contingenciamento viola o art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal e trata de matéria de finanças públicas reservada a lei complementar.