Projeto de lei propõe proteção digital e novo indicador para a infância
Proposta altera Marco Legal da Primeira Infância para restringir exposição digital e criar o Indicador Nacional de Desenvolvimento da Primeira Infância.
Pontos principais
- O Projeto de Lei 3176/26 estabelece diretrizes contra conteúdos digitais inadequados para crianças.
- A medida limita a exposição de menores à comunicação mercadológica.
- O texto cria o Indicador Nacional de Desenvolvimento da Primeira Infância (INDI) para monitorar políticas públicas.
- O INDI será gerido pelo Poder Executivo com dados de saúde, educação e assistência social.
- A proposta foi elaborada pela comissão especial da PEC 34/24, presidida pelo deputado Osmar Terra.
O Projeto de Lei 3176/26 busca atualizar o Marco Legal da Primeira Infância ao introduzir diretrizes rigorosas de proteção digital. A iniciativa visa restringir o acesso de crianças a conteúdos impróprios e limitar a exposição a estratégias de comunicação mercadológica, garantindo um ambiente virtual mais seguro para o desenvolvimento infantil.
Além das normas de proteção, o texto propõe a criação do Indicador Nacional de Desenvolvimento da Primeira Infância (INDI). Sob gestão do Poder Executivo federal, o índice consolidará dados de áreas como saúde, educação e assistência social para monitorar a eficácia de políticas públicas. A matéria agora segue para análise nas comissões da Câmara dos Deputados antes de ser votada pelo Plenário e, posteriormente, enviada ao Senado Federal.
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