Senador Izalci Lucas propõe prazos para análise de CPIs e impeachments
Projeto de Resolução nº 17/2026 busca estabelecer prazos obrigatórios para a tramitação de CPIs e pedidos de impeachment de ministros do STF.
Pontos principais
- O senador Izalci Lucas protocolou o Projeto de Resolução nº 17/2026 no Senado.
- A proposta foi apresentada formalmente na Comissão de Direitos Humanos.
- O texto define prazos obrigatórios para a tramitação de pedidos de CPI.
- A medida estipula prazos específicos para a análise de pedidos de impeachment contra ministros do STF.
O senador Izalci Lucas apresentou o Projeto de Resolução nº 17/2026 com o objetivo de regulamentar a tramitação de processos no Senado Federal. A proposta, que foi formalizada na Comissão de Direitos Humanos, estabelece prazos obrigatórios para a análise de pedidos de abertura de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).
Além das investigações parlamentares, o projeto determina prazos para a apreciação de pedidos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal. A medida busca conferir maior celeridade aos procedimentos de controle e fiscalização exercidos pela Casa, garantindo que as solicitações recebam o devido trâmite regimental dentro de períodos pré-estabelecidos.
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