CCJ aprova gratuidade de justiça para pessoas com câncer ou deficiência
Projeto garante acesso gratuito ao Judiciário para pacientes com neoplasia maligna e pessoas com deficiência, visando facilitar o acesso a tratamentos.
Pontos principais
- A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou o Projeto de Lei 917/24.
- O texto substitui o termo 'câncer' por 'neoplasia maligna' para maior precisão técnica.
- A medida visa facilitar o acesso à Justiça para quem busca medicamentos ou tratamentos negados pelo SUS ou planos de saúde.
- A proposta segue para o Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 917/24, que assegura o direito à justiça gratuita para pessoas com neoplasia maligna ou com deficiência. A relatora, deputada Laura Carneiro, apresentou um texto substitutivo que ajusta a terminologia e esclarece que o Transtorno do Espectro Autista já está contemplado na categoria de deficiência. Atualmente, a concessão da gratuidade depende da análise individual do juiz sobre a insuficiência de recursos do requerente. A iniciativa busca remover barreiras financeiras para cidadãos que precisam recorrer ao Poder Judiciário para garantir o acesso a tratamentos de saúde e medicamentos negados pelo SUS ou por operadoras de planos de saúde. Como a matéria tramitou em caráter conclusivo, o projeto segue agora para análise do Senado Federal, caso não seja apresentado recurso para votação no Plenário da Câmara.
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