Governo envia três medidas provisórias ao Congresso Nacional
Presidência encaminhou MPs ao Legislativo, sancionou lei e prestou informações ao STF sobre ações judiciais em curso.
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25/08 às 08:17
Pontos principais
- Envio das Medidas Provisórias nº 1.386, 1.387 e 1.388 de 2026 ao Congresso.
- Sanção da Lei nº 15.491 com restituição do autógrafo ao Legislativo.
- Envio de informações ao STF para instruir as ADIs nº 8.002-DF e 7.979-DF.
- Prestação de informações ao STF referente à ADPF nº 1.332-DF.
A Presidência da República oficializou o envio de três novas medidas provisórias, numeradas de 1.386 a 1.388, para análise do Congresso Nacional. No mesmo ato, foi sancionada a Lei nº 15.491, com a devida restituição do autógrafo ao Poder Legislativo. Adicionalmente, o Executivo encaminhou ao Supremo Tribunal Federal informações técnicas necessárias para instruir o julgamento de três processos judiciais, sendo eles as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 8.002-DF e 7.979-DF, além da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.332-DF.
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