ANPD multa TikTok em R$ 153,7 milhões por falhas com menores
Agência Nacional de Proteção de Dados penaliza ByteDance por tratamento irregular de dados de crianças e adolescentes na plataforma.
Pontos principais
- A multa de R$ 153,7 milhões foi aplicada à ByteDance por violações da LGPD no tratamento de dados de menores.
- A ANPD identificou irregularidades tanto no acesso de usuários com cadastro quanto na navegação sem registro.
- O TikTok deverá implementar um plano de conformidade com restrições de privacidade e controle parental.
- Usuários sem cadastro no Brasil terão anúncios suspensos e interações sociais bloqueadas.
- A empresa possui um prazo de dez dias úteis para recorrer da decisão ao Conselho Diretor da agência.
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, controladora do TikTok, devido a falhas sistemáticas na proteção de dados de crianças e adolescentes. A investigação da agência apontou cinco violações principais relacionadas ao tratamento de informações de menores, abrangendo tanto usuários registrados quanto aqueles que acessam o conteúdo sem cadastro. Como parte da sanção, a plataforma foi obrigada a remover dados coletados indevidamente e adotar um rigoroso plano de conformidade. Entre as medidas impostas estão a implementação de restrições automáticas de privacidade para menores de 16 anos e o bloqueio de interações sociais, lives e anúncios para usuários não cadastrados no Brasil. A ByteDance, que ainda pode recorrer da decisão em até dez dias úteis, deverá reforçar os mecanismos de controle parental e filtros de conteúdo para adequar sua operação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
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