Beneficiários de programas sociais são bloqueados em sites de apostas
Ferramenta do Serpro impede que beneficiários de programas sociais mantenham contas em sites de apostas licenciados no Brasil.
Pontos principais
- O módulo 'Impedidos' do Sigap bloqueia o acesso de beneficiários de programas sociais e renegociação de dívidas.
- Desde outubro de 2025, a tecnologia já restringiu o acesso de mais de 3 milhões de pessoas.
- Casas de apostas devem encerrar contas identificadas em até três dias e devolver o saldo aos usuários.
- A medida cumpre decisão do STF e a responsabilidade pelo bloqueio recai sobre as plataformas.
O governo federal implementou uma restrição tecnológica que impede beneficiários de programas sociais e de renegociação de dívidas de manterem contas em sites de apostas licenciados no Brasil. A medida utiliza o módulo 'Impedidos' do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), desenvolvido pelo Serpro, e já bloqueou o acesso de mais de 3 milhões de pessoas desde outubro de 2025. A iniciativa atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para mitigar riscos financeiros a populações vulneráveis. As plataformas de apostas são as responsáveis por identificar e encerrar essas contas em um prazo de até três dias, sendo obrigadas a realizar a devolução integral de qualquer saldo existente aos titulares. Não há previsão de penalidades para os beneficiários, focando a responsabilidade do cumprimento da norma nas empresas operadoras.
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