Sistema do Serpro bloqueia 3 milhões de beneficiários de programas sociais em bets

O governo federal, por meio do Serpro, implementou uma funcionalidade no Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) que impede beneficiários de programas sociais de manterem contas em sites de apostas licenciados no Brasil. A medida, operacionalizada pelo módulo 'Impedidos', realiza o cruzamento automático de CPFs com bases de dados governamentais, bloqueando o acesso de quem recebe benefícios como Bolsa Família, BPC, Fies ou participa do Desenrola Brasil. Desde outubro de 2025, o sistema já restringiu o acesso de mais de 3 milhões de pessoas. As plataformas de apostas são obrigadas a encerrar as contas identificadas em até três dias e realizar a devolução integral dos saldos aos titulares, sob pena de descumprimento das normas vigentes.

A iniciativa atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida em novembro de 2024, que visa proteger o orçamento doméstico e a saúde mental de populações em situação de vulnerabilidade financeira. Enquanto o sistema de bloqueio já está em operação, o debate legislativo sobre o setor se intensifica no Congresso. O deputado Rodrigo Rollemberg apresentou o Projeto de Lei 2972/26, que propõe a proibição total da exploração e publicidade de apostas de quota fixa no país, com multas que podem atingir R$ 2 bilhões. A proposta, que ainda tramitará pelas comissões da Câmara, reflete a crescente pressão política para restringir o mercado de apostas online no Brasil.