Caixa atualiza regras para saque do FGTS por doenças graves
Nova versão do manual da Caixa exige perícia médica federal para liberação de FGTS em casos de doenças graves.
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19/08 às 07:15
Pontos principais
- A Circular nº 1.119 institui a versão 28 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS.
- O saque por doença grave agora exige ateste da condição de saúde por Perito Médico Federal.
- A atualização cumpre decisão da 10ª Vara Federal Cível de São Paulo.
- O manual disciplina a movimentação de contas para trabalhadores, diretores não empregados e dependentes.
- A nova versão revoga os itens correspondentes da versão 27 do documento.
A Caixa Econômica Federal publicou a Circular nº 1.119, que estabelece a versão 28 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS. A principal alteração refere-se aos procedimentos para o saque por motivo de doenças graves, que passa a exigir obrigatoriamente o ateste da condição de saúde por um Perito Médico Federal. A mudança atende a uma determinação da 10ª Vara Federal Cível de São Paulo e abrange trabalhadores, diretores não empregados e seus dependentes. O documento atualizado substitui a versão 27 do manual e já está disponível para consulta no portal oficial da instituição.
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