Comissão da Câmara aprova regras para renegociação no Minha Casa, Minha Vida

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 10077/18, que visa aprimorar a transparência na renegociação de dívidas dos beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida. Sob a relatoria do deputado Kim Kataguiri, a proposta determina que as instituições financeiras ofereçam orientação individualizada e simulações comparativas aos mutuários inadimplentes ou em risco de inadimplência, permitindo que compreendam melhor os impactos financeiros das opções de regularização. O foco da medida não é a concessão de subsídios, mas sim a clareza nas informações prestadas aos cidadãos. O projeto agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, posteriormente, precisará ser votado no plenário da Câmara e no Senado para entrar em vigor.