Governo aprova regimento interno do Comitê Financeiro do Fundo Rio Doce
O governo federal oficializou o regimento do comitê que monitora a gestão e a prestação de contas do fundo de reparação do rompimento de Fundão.
Pontos principais
- O Comitê Financeiro do Fundo Rio Doce (CFFRD) é formado pela Casa Civil, Ministério da Fazenda e Advocacia-Geral da União.
- O BNDES atua como a instituição responsável pela administração e gestão dos recursos do fundo.
- As deliberações do comitê exigem a presença de todos os membros e aprovação por maioria simples.
- As reuniões ordinárias ocorrerão anualmente, com convocação feita com sete dias úteis de antecedência.
- A participação no colegiado é considerada serviço público relevante e não é remunerada.
O governo federal aprovou o Regimento Interno do Comitê Financeiro do Fundo Rio Doce (CFFRD), órgão encarregado de acompanhar o desempenho e a prestação de contas do fundo destinado à reparação do rompimento da barragem de Fundão. A estrutura é composta por representantes da Casa Civil, do Ministério da Fazenda e da Advocacia-Geral da União, com a Secretaria-Executiva exercida pela Secretaria Especial de Análise Governamental da Casa Civil. O BNDES foi designado como a instituição administradora e gestora dos recursos. As reuniões ordinárias serão anuais e as decisões exigem a presença integral dos membros, sendo aprovadas por maioria simples.
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