DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

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O que significa para o Brasil?

O Presidente da República enviou três novas medidas provisórias para análise do Congresso Nacional e prestou informações ao Supremo Tribunal Federal sobre dois processos judiciais em curso. Essas ações formalizam o trâmite legislativo de novas normas e o cumprimento de solicitações do Poder Judiciário.

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Texto integral

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 700, de 12 de agosto de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.383, de 12 de agosto de 2026. Nº 701, de 12 de agosto de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.384, de 12 de agosto de 2026. Nº 702, de 12 de agosto de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 870-DF. Nº 703, de 12 de agosto de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.385, de 12 de agosto de 2026. Nº 704, de 12 de agosto de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Segurança nº 40.998-MS.

Entidades citadas

Órgãos

Congresso NacionalSupremo Tribunal Federal

Normas citadas

Medida Provisória nº 1.383Medida Provisória nº 1.384Medida Provisória nº 1.385Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 870-DFMandado de Segurança nº 40.998-MS

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